(DOC. VP 220.3241.1633.0567)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Pagamento pela tomadora do serviço (dona da obra). Responsabilidade solidária. Aferição indireta. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, na hipótese em que a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. Precedentes. 3 - No caso, o recurso não pode ser con

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