(DOC. VP 220.3241.1555.0733)

STJ. Homicídio qualificado. Júri. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I. Prisão automática. Ilegalidade. Repercussão geral. Tema 1.068/STJ pendente de julgamento. Ausência de elementos de cautelaridade. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo provido.

1 - O STF, no julgamento das ADCs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no CPP, art. 312. 2 - Estando pendente de julgamento no STF o Tema 1.068/STJ, em que se discute a constitucionalidade do CPP, art. 492, I, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou supe

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