(DOC. VP 220.3241.1541.2275)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídico-tributária. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária, c/c repetição de indébito tributário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditóri

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