(DOC. VP 220.3241.1198.8702)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Condição de vulnerabilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Em situações excepcionais, a jurisprudência do STJ mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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