(DOC. VP 220.3231.1633.6884)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato. Período de cobertura para o ex-empregado. Impossibilidade de rescisão enquanto perdurar o tratamento médico. Fundamento não impugnado. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 3 - Agravo in

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