(DOC. VP 220.3221.1837.8619)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, alínea e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instânc

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