(DOC. VP 220.3221.1584.4142)

STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedentes. 2 - Hipótese em que apenas após a conformação do acórdão do Tribunal a quo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS/STF, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de al

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