(DOC. VP 220.3221.1482.2292)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, «especialmente pela gravidade concr

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