(DOC. VP 220.3221.1466.0283)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de a Apenada ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (permanência fora da área de inclusão no dia 20/12/2020), homologou a falta grave com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, regrediu o regime imposto para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alterou a data-base para fins de futuras progressões de regime. 2 - Os fundamentos consignados pelas

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