(DOC. VP 220.3221.1461.2580)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Gratificação de qualificação. Lei 11.907/2008, art. 56. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Agravo não provido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. 2 - A Lei 11.907/2008, art. 56, notadamente nos §§ 4º e 6º, condiciona o pagamento da Gratificação de Qualificação - GQ à edição de regulamento específico. Precedentes. 3 - Agravo interno a que s

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