(DOC. VP 220.3221.1329.0645)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Cobrança de custas não recebidas. Via inadequada. Escrivão aposentado. Receitas recolhidas após aposentadoria. Regime de competência. Direito ao recebimento. Inexistência.

1 - O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). 2 - Hipótese em que o impetrante, escrivão aposentado, buscava a cassação da decisão normativa do Conselho da Magistratura, com a finalidade de receber o valor não repassado das custas a que julga ter direito, por atos praticados enquanto no exercício da serventia em que era titular. 3 - No caso, tanto em relação aos valores pretéritos (já creditados em favor da Admin

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