(DOC. VP 220.3211.1850.0534)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta do CP, art. 330. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[r]ecusar a ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, configura o tipo descrito no CP, art. 330» (AgRg no REsp. 1.697.205/PR/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). 2 - O fato de o Agravante estar buscando se evadir em alegada autodefesa não afasta a caracterização da tipicidade

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