(DOC. VP 220.3211.1829.0367)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nulidade do título executivo-cda. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei, sem a demonstração, com transparência e precisão, como teria ocorrida a violação, configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia. III - In casu, rever o p

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