(DOC. VP 220.3211.1706.9884)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. CP, art. 180 e CTB, art. 309. Delito de receptação. Pena-base. Consequências do crime. Ausência de maior reprovabilidade da conduta. Reincidência. Aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito.. 2 - Constitui ilegalidade flagrante a valoração negativa de circunstância judicial baseada em fundamento que não resulta em maior gravidade da conduta. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravamento da pena pela reincidência, em patamar diverso de 1/6, necessita de fundamento concreto,

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