(DOC. VP 220.3211.1629.2822)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Intempestividade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 213, considera-se o horário vigente no juízo perante o qual o ato será praticado para fins de cumprimento do prazo processual. 2.1. No caso de ato praticado perante o STJ, deveria ter sido observado o horário vigente em Brasília/DF para assegurar a tempestividade recursal. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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