(DOC. VP 220.3211.1619.9666)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instruções normativas 468/2004 e 658/2006. Ausência de enquadramento no conceito de Lei. Regra técnica de admissibilidade.

1 - Inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de conhecimento do apelo nobre, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentra no mérito recursal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote