(DOC. VP 220.3211.1601.0693)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 311. Inversão do ônus probante. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - No caso, a inversão do entendimento no sentido de que o recorrente tinha a consciência de que o veículo era produto de crime, bem como da adulteração do sinal identificador do bem, demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de inversão do ônus probante atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote