(DOC. VP 220.3211.1551.5315)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Prescrição afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu os temas insertos no CDC, art. 95, CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100 e, ante a falta do respectivo prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais «a morosidade do processo não pode ser atribuído às partes, uma vez que não decorreu de sua inércia, mas das dificuldades técnicas enfrentadas pelo Poder Judiciário para a realização dos cálcu

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