(DOC. VP 220.3211.1445.8947)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de audiência de custódia. Inocorrência. Recomendação CNJ 62/2020. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Reincidente específica e extensa ficha criminal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do. Mandamus Coletivo 143.641/SP/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da Covid-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º. 3 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchim

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