(DOC. VP 220.3181.1842.7510)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ações de indenização, de exibição de documento e monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Verba de corretagem pela intermediação da compra e venda de ações (valores mobiliários). Incidência do CDC. Caso concreto no qual o agravante não logrou êxito em comprovar que os prejuízos por ele sofridos pudessem ser imputados à parte agravada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ já decidiu que, em determinadas circunstâncias, é possível a incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote