(DOC. VP 220.3181.1798.9413)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de existência de união estável e partilha de bens. Alegação de cerceamento de defesa. Não apresentação de alegações finais. Ausência de prejuízo. Todas as provas já analisadas e razões apresentadas pelas partes. Nulidade inexistente. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Vulneração do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo

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