(DOC. VP 220.3181.1731.3407)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Limitação de sessões. Impossibilidade. ANS. Rol exemplificativo. Tratamento médico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A Terceira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter merament

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