(DOC. VP 220.3181.1573.0941)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único, e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à violação do CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único e Lei 8.073/1990, art. 3º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A decisão de admissibilidade

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