(DOC. VP 220.3181.1555.9715)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Ausência de indicação do artigo Violado. Súmula 284/STF. Violação à CF/88. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de at
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote