(DOC. VP 220.3181.1529.4441)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022 não configurados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante alega omissão e contradição, por ausência de pronunciamento acerca da suposta violação ao CPC/2015, art. 239 e CF/88, art. 5º, LV, no entanto

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