(DOC. VP 220.3181.1440.5844)

STJ. Crimes contra ordem tributária. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância e parcelamento do crédito tributário. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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