(DOC. VP 220.3181.1400.8655)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria. 2 - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido da legalidade da cobrança do IPVA do credor fiduciário, no caso de a lei estadual o eleger como sujeito passivo tributário. 3 - A revisão do julgado no tocante a esse capítulo, portanto, ensejaria a apreci

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