(DOC. VP 220.3181.1387.3395)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Ré mãe de criança de 6 anos. Condição de foragida. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote