(DOC. VP 220.3181.1203.1700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, associação criminosa majorada e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu atualmente foragido. Complexidade do feito. Cartas precatórias e pluralidade de réus. Extensão de efeitos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam

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