(DOC. VP 220.3171.1804.8883)
STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Correição parcial não conhecida. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de desapropriação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já se
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote