(DOC. VP 220.3171.1638.8275)

STJ. Processual civil. Processo civil. Agravo de instrumento parcelamento. Condições e prazos. Responsabilidade exclusiva do contribuinte. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a conversão dos valores depositados para redução do saldo de seu parcelamento fiscal, em virtude do descumprimento de alguns requisitos. No Tribunal, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão da Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote