(DOC. VP 220.3171.1539.5874)

STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Imposto predial e territorial urbano. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra o Município de Jacarezinho requerendo antecipação da tutela e suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto a alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU dos anos de 1979 a 2010, eis que a base de cálculo se deu conforme Decreto 534/1996 e não

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