(DOC. VP 220.3171.1281.6729)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado por D. M. M. entre o Juízo de Direito de Orleans/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC, em ação de fornecimento de medicamento, na qual ambos os juízos se declararam incompetentes. Inicialmente, a ação foi proposta perante a Justiça Estadual, que determinou a emenda da inicial para incluir a União no feito e posteriormente determinou sua remessa para a Justiça Federal. O Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC de

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