(DOC. VP 220.3171.1204.8204)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal no que concerne à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo foi negado, impondo a manutenção da decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa

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