(DOC. VP 220.3161.1737.1355)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Envio, por terceiro, via sedex, de aparelho celular. Falta disciplinar. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da personalidade, também conhecido como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal. 2 - Por esse princípio, compreende-se que a pena não pode passar da pessoa do autor ou partícipe do crime. O raciocínio deve ser estendido para os casos em que se apura a prática de falta grave no âmbito da execução penal, em decorrência das implicações que sofrerá o condenado com a constata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote