(DOC. VP 220.3151.1858.6337)

STJ. processual civil e tributário. IPTU. Lançamento por edital. Lei 6.766/1979, art. 53. Omissão constatada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais alegações de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Em relação à alegação de omissão acerca da violação aa Lei 6.766/1979, art. 53 e da ausência de comunicação ao Incra, de fato o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria, o que se faz agora. 2 - Observa-se que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem - em relação aa Lei 6.766/1979, art. 53 - , o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do preq

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