(DOC. VP 220.3151.1577.7624)

STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Juntada das faturas. Ônus da parte autora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja, o CPC, art. 399, III. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 2

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