(DOC. VP 220.3140.4887.7682)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Vedação legal (crime praticado com violência e contra as próprias filhas menores de 12 anos). Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade que autorize a superação do Súmula, tendo em vista a dupla vedação legal (incisos I e II do CPP, art. 318-A, porquanto o crime em apuraç

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