(DOC. VP 220.3140.4869.7913)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Manutenção de algemas durante o plenário. Justificativa idônea. Ausência de violação à Súmula Vinculante 11/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, por meio da Súmula Vinculante 11/STF, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade c

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