(DOC. VP 220.3140.4840.7988)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de de licitação e peculato. Trancamento. Impossibilidade. Presença de elementos mínimos a embasar a exordial acusatória que, ademais, atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa da persecução penal. Parecer ministerial pela continuidade da ação penal.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cumpre asseverar a impossibilidade deste Sodalício analisar alegação nã

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