(DOC. VP 220.3140.4806.8750)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pelo causídico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS 50.246/AP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - A jurisprudência desta

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