(DOC. VP 220.3140.4618.7176)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, ir

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