(DOC. VP 220.3140.4458.2927)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. ANPP descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no HC 644.042/SC/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 25/7/2018, sendo proferida sentença condenatória em 10/4/2019, antes, portanto, da vigência da Lei 13.964/2019. 3 - Agravo regimental desprovido.

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