(DOC. VP 220.3140.4375.1755)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento da instância de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fi

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