(DOC. VP 220.3140.4314.3587)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Alegado descumprimento do CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Motivação per relationem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art.

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