(DOC. VP 220.3140.4246.6149)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e danos morais e pensão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, asseverou que houve comprovação do nexo causal, de elementos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote