(DOC. VP 220.3140.4185.7774)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e extorsão (15 vezes). Condenação. Pena de 99 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão. Manutenção da prisão preventiva. Aventadas nulidades (incompetência e reconhecimento fotográfico viciado). Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem nos autos do writ originário. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Alegações de inidoneidade da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos dos RHCs 122.754/RO/STJ, 137.439/RO/STJ e 125.153/RO/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - As aventadas nulidades (incompetência e reconhecimento fotográfico viciado) não foram analisadas pelo Tribunal a quo por inadequação da via, tendo sido consignado, quanto ao ponto, que «a análise das teses ventiladas pela defesa, afetas aos referidos temas, extrapola os estreitos limites de cognição permitidos em sede de habeas corpus, uma vez que o eventual acolhimento, na prática, pode culminar com a reforma da sentença condenatória, denotando que os impetrantes se utilizaram d

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