(DOC. VP 220.3140.4121.0534)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso, ausência de comprovação de atividade lícita, flagrante em local conhecido como ponto de narco traficância, forma de acondicionamento, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não é idôneo o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, apenas em razão dos seguintes elementos: (i) fato de o Agravado responder a outra ação penal pelo mesmo crime; (ii) flagrante em ponto de narco traficância e forma de acondicionamento dos entorpecentes; (iii) ausência de comprovação de exercício de atividade lícita; e (iv) quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. 2 - Concluir que a

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