(DOC. VP 220.3140.4108.6574)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa qualificada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revisão nonagesimal; violação ao princípio da homogeneidade; extemporaneidade da prisão preventiva; liberdade provisória concedida ao corréu e ausência de individualização recursal. Matérias deduzidas na petição de agravo regimental. Inovação recursal excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Prejudicado. Denúncia apresentada pelo Ministério Público. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Operação balada. Volumoso e estruturado grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro com atuação interestadual. Garantia da ordem pública. E necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As teses concernentes à ausência de revisão nonagesimal; violação do princípio da homogeneidade; extemporaneidade da prisão preventiva; violação do princípio da isonomia em razão de liberdade provisória concedida a corréu e ausência de individualização da conduta do ora agravante, não foram aventadas nas razões do recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada

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