(DOC. VP 220.3030.5807.7730)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR/STJ, entendeu que «o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária,

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